REGULAMENTO

O presente Concurso Cultural Recreativo (“Concurso”) é organizado e promovido pela Planet49 Geração Mundial de Leads Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº. 12.995, 18º andar, sala 85, CEP 04578-000, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 16.538.525/0001-15 doravante “Promotora”.
  1. Participação:

    A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada à sorte, pagamento de preço e/ou compra de produtos ou serviços pelos participantes, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo, conforme o disposto no artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72.
  2. Inscrição:
    Para participar de forma válida no Concurso, é necessário efetuar corretamente o registro. O Concurso dirige-se a pessoas físicas maiores de idade. O Participante no Concurso é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que disponibiliza, sendo, por isso, pessoalmente responsável pela eventual falsificação dos mesmos, em particular do endereço postal e endereço eletrônico respectivo.
  3. Elegibilidade dos Participantes :

    Os Participantes devem ser maiores de 18 anos e ter residência permanente no Brasil.

    Não estão autorizados a participar no Concurso os trabalhadores, representantes e agentes da Promotora, assim como, os patrocinadores, agências de publicidade e os coordenadores de eventos da mesma, incluindo os respectivos familiares e as pessoas excluídas do Concurso indicadas no presente regulamento.
  4. Participação:
    A participação no Concurso apenas é possível através da Internet, por meio dos domínios www.escolha-unica.com.br; www.loucosporipad.com.br; www.valecomprasmil.com.br; www.queromeuaudi.com.br.

    A participação neste Concurso acarreta aos participantes a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.
  5. Seleção dos vencedores:

    Os Concursos operados pela Promotora no Brasil possuem um sistema de cronometragem interno que calcula o tempo utilizado pelo participante para o preenchimento dos campos de informações constantes nas páginas 1 e 2 do Concurso. O desempenho dos participantes será disponibilizado por meio de um ranking que se atualiza automaticamente a cada hora.

    A concessão do prêmio será garantida aquele usuário que mais rapidamente inserir suas informações nos campos indicados.

    No caso de ocorrer o empate, ou seja, se dois ou mais usuários obterem o mesmo tempo de registro, será utilizado como desempate o critério da data de participação, assim, quem se registrou primeiro será o ganhador.

    Para ser qualificado como ganhador, todos os dados informados pelo usuário devem ser provados verdadeiros e estarão sujeitos a consultas efetuadas pela entidade organizadora, seus patrocinadores e sócios.

    A data indicativa do encerramento do concurso encontra-se na página web do próprio Concurso.

  6. Notificação dos vencedores:
    Os vencedores serão notificados por e-mail ou contato telefônico.
  7. Prêmios
    Os prêmios em bens serão enviados para o endereço postal disponibilizado na inscrição ou, quando necessário, recolhidos na sede da Promotora.
  8. Transmissibilidade e impostos:

    As participações recebidas para o Concurso são entendidas como correspondentes àqueles Participantes cujos endereços eletrônicos foram utilizados para participar.

    Os prêmios não são transmissíveis a terceiros antes da sua entrega. Não é permitida a participação através de terceiros.

    O vencedor é o único responsável pelo pagamento dos impostos respectivos.

  9. Normas de conduta e desqualificação:
    A Promotora e os respectivos patrocinadores podem excluir os Participantes que manipulem ou tentem manipular o processo de participação, o jogo e suas regras e/ou as páginas web “PLANET49” e, bem assim, influenciem ou tentem influenciar o sorteio, particularmente através da sua interrupção, coação ou agressão exercida sobre os trabalhadores e/ou software da Promotora, respectivos patrocinadores ou restantes Participantes.
  10. Possibilidades de Cancelamento:
    A Promotora e os respectivos patrocinadores reservam-se no direito de poder cancelar ou finalizar o jogo a todo e qualquer tempo mediante comunicação pública de tais mudanças no site do Concurso. Esta medida será implementada quando o jogo por qualquer motivo não possa ser realizado dentro do plano previsto, em particular no caso de infecção por vírus informático, defeitos no software e/ou hardware e demais problemas técnicos em geral e, bem assim, questões legais que influenciem a organização, segurança e probidade do mesmo. Nestes casos a Promotora e os respectivos patrocinadores reservam-se no direito de alterar o jogo com os ajustes que entendam necessários, hipótese em que não será cabível, compensação e/ou indenização de qualquer espécie.
  11. Procedimento legal e responsabilidade:
    A Promotora e os respectivos patrocinadores não são responsáveis pela perda, atraso, alteração, manipulação e/ou encaminhamento de e-mails e/ou dados no decurso dos processos de introdução de dados, registro, transmissão e/ou armazenamento de dados causados por redes de dados externos, pela Internet, linhas telefônicas externas e/ou outros Participantes e/ou software/hardware de terceiros. Tal aplica-se igualmente para casos de dados incorretos, incompletos, apagados e/ou defeituosos. A Promotora e os respectivos patrocinadores também não são responsáveis por informações incorretas prestadas pelos Participantes, terceiros e/ou respectivo software/hardware utilizado no jogo ou que se associem a este de alguma forma. Em particular, a Promotora e os respectivos patrocinadores não assumem qualquer responsabilidade em caso de e-mail ou introdução de dados (em templates de páginas web da Promotora) que não correspondam aos requisitos ali estabelecidos, não sendo os mesmos, por isso, aceites e/ou registrados no sistema. Para mais, a Promotora e os respectivos patrocinadores não são responsáveis em caso de furto, roubo ou destruição do sistema de armazenamento de dados e/ou armazenamento de mídias e, bem assim, em caso de não autorização, alteração e/ou manipulação dos dados contidos no sistema e/ou armazenamento de mídia pelos Participantes ou terceiros. A Promotora e os respectivos patrocinadores não são responsáveis por danos relacionados com os prêmios que porventura ocorram nos vencedores e respectivos familiares. A declaração precedente não se aplica no caso de ter sido exigida responsabilidade obrigatória, como, por exemplo, em caso de intenção, negligência, dano de morte ou ofensas à integridade física por violação de obrigações contratuais fundamentais. A reivindicação de danos pelo não cumprimento de obrigações contratuais fundamentais encontra-se limitada ao contrato em vigência e a danos previsíveis, caso não tenha havido reclamação por responsabilidade por intenção, negligência, dano de morte ou ofensas à integridade física. A inversão do ônus da prova em prejuízo dos Participantes não está vinculada às normas precedentes.
  12. Links:
    Pelas presentes Condições de Participação a Promotora não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das páginas web vinculadas aos links disponibilizados no site da Promotora. A presente declaração aplica-se a todas as páginas da web externas ligadas à Promotora e os respectivos patrocinadores. A Promotora e os respectivos patrocinadores declaram garantir não ter influenciado o desenho ou conteúdo das páginas web vinculadas. A referida declaração aplica-se a todas as páginas web externas ligadas à Promotora e os respectivos patrocinadores.
  13. Cláusula de aplicabilidade:
    Caso qualquer termo aqui previsto seja considerado não válido ou eficaz, a sua inaplicabilidade não se estenderá às restantes do presente instrumento. Nesta situação, caso necessário, serão estabelecidas novas condições de participação.
  14. Lei Aplicável:
    O presente Concurso rege-se exclusivamente pelas leis da República Federal do Brasil.
 
 
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